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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 706/2023, que dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no Município de São Paulo e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara Municipal de São Paulo, foi reservado o número 18.324, de 24 de outubro de 2025. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0036578-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 706/2023.
OF-SGP23 1496/2025
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Plenário
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