PROJETO DE LEI

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PL 1310/2025

Processo Apensado Em: PL 85/2024

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.827, de 6 de fevereiro de 2018, para dispor sobre a visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em unidades básicas de saúde e seus assemelhados, hospitais públicos e privados, concedidos, contratados, conveniados, e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/2025
Autuado em 23/10/2025 - Processo 01-1310/2025
Apensado em 01/09/2026 - Ao Processo 01-85/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2025 PL 1310/2025   PL XXXX XXXX - ML -VISITA - ANIMAIS - HOSPITAIS.docx.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
28/10/2025 DSP 25782/2025 PL 1310/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26379/2025 PL 1310/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/01/2026 DSP 310/2026 PL 1310/2025 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl01310-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1716/2026 PL 1310/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2276/2026 PL 1310/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2026 CV 1551/2026 PL 1310/2025 Certidão de votação - PL 1310-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 483/2026 PL 1310/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
31/08/2026 RDS 1090/2026 PL 1310/2025 Requerimento de apensamento - PL 1310-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1090/2026 PL 1310/2025 Certidão de votação - PL 1310-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1090/2026 PL 1310/2025 Relatório PL 1310-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1090/2026 PL 1310/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2026 DSP 13413/2026 PL 1310/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1090/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 28/10/2025, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 29/10/2025, página 604, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.827/2018  |  AUTORIZACAO  |  ENTRADA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  VISITA  |  PACIENTE  |  PACIENTE INTERNADO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  HOSPITAL  |  HOSPITAL PUBLICO  |  CONCESSAO  |  CONVENIO  |  CONTRATO  |  CONTRATADO  |  CADASTRO  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  PERIODO  |  NORMAS  |  TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS  |  CAO DE ASSISTENCIA  |  VACINACAO  |  HIGIENE  |  VERMIFUGACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  COMPORTAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  CAIXA  |  TRANSPORTE  |  RECIPIENTE  |  PLACA  |  INFORMACAO  | 
Data de Encerramento 01/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:01 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
01/09/2026 14:01 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2026 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 85/2024 - AUTOR: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO A PERMISSÃO DE VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A LEITOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (JANAINA PASCHOAL).
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2026 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 85/2024 - AUTOR: RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO A PERMISSÃO DE VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A LEITOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. PRAZO VENCIDO.
08/04/2026 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2026 22:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2026 22:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:21 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/11/2025 07:57 PROC-CMSP/Recebido
03/11/2025 07:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/11/2025 07:57 PRESID/Recebido
03/11/2025 07:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/10/2025 15:46 PROC-CMSP/Recebido
28/10/2025 15:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:28 SGP42/Recebido
28/10/2025 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 483 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1090/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1310/2025 ao PL 85/2024.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1090/2026   Requerimento de apensamento - PL 1310-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1090/2026   Certidão de votação - PL 1310-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1090/2026   Relatório PL 1310-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13399/2026 RDS 1090/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 85/2024.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1310/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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