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OF-SGP23 1629/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/10/2025
Resumo SEI 6510.2025/0039904-0 Prazo de Sanção: 14/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2025 OF-SGP23 1629/2025   ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/10/2025 OF-SGP23 1629/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 810/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/10/2025
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