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Ementa
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Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher REQUERIMENTO Nº _____/2025 CONSIDERANDO que os profissionais de saúde do município de São Paulo — em especial os trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem, majoritariamente mulheres, negras e periféricas — vêm sendo alvo crescente de episódios de violência física, psicológica e moral no exercício de suas funções, em unidades básicas, prontos atendimentos, UPAs, hospitais e demais equipamentos da rede municipal; CONSIDERANDO que tais episódios de agressão e assédio partem, frequentemente, tanto de usuários e acompanhantes quanto, em alguns casos, de superiores hierárquicos e gestores terceirizados, o que agrava o clima organizacional e coloca em risco a integridade física e emocional das equipes de saúde; CONSIDERANDO que a violência institucional vivenciada por profissionais da enfermagem, técnicos de enfermagem e demais trabalhadores da saúde constitui violação de direitos humanos e afronta aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente aqueles previstos na Lei nº 8.080/1990, que assegura condições dignas de trabalho e o respeito à integridade dos profissionais; CONSIDERANDO que os casos de violência contra trabalhadores de saúde têm repercussão direta na qualidade da assistência ofertada à população, gerando adoecimento, afastamentos, absenteísmo, sobrecarga das equipes e aumento do risco assistencial, o que compromete a segurança dos usuários e o funcionamento das unidades; CONSIDERANDO que é dever do poder público municipal garantir condições seguras de trabalho, protocolos de prevenção à violência, suporte às vítimas, equipes suficientes e mecanismos eficazes de proteção, incluindo ações de vigilância em saúde do trabalhador previstas na Portaria nº 3.120/1998 (Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora); REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), realize Audiência Pública com o tema: “Segurança no Ambiente de Trabalho e Violência Contra Profissionais de Saúde no Município de São Paulo, com foco na Enfermagem”, em data a ser definida, com o objetivo de debater a prevenção da violência, a proteção aos profissionais de saúde, a responsabilidade do poder público e a adoção de medidas emergenciais e estruturantes para garantir segurança nas unidades. Serão convidados: – SMS – Secretaria Municipal de Saúde – Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador – Coren-SP – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde / SINDSEP – Conselho Municipal de Saúde – Ministério Público do Estado de São Paulo – Área da Saúde – Defensoria Pública do Estado – Núcleo de Direitos Humanos – Fórum de Enfermagem do Estado de São Paulo – Entidades representativas de técnicos e auxiliares de enfermagem – Coletivos e movimentos de usuários do SUS São Paulo, 21 de Outubro de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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