PROJETO DE LEI

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PL 525/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE CRIANÇAS PELA CATRACA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2005
Autuado em 18/08/2005 - Processo 01-525/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1496/2005 (30/11/2005) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-525/2005) (30/08/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4930/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4930/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 417/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 417/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 24/08/2005, página 82, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CATRACA CRIANCA ISENCAO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO IDADE TARIFAS TRANSPORTE GRATUITO BILHETE UNICO

Assuntos detalhados
BILHETE UNICO INFANTIL
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:18 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 14:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:10 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:08 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:21 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:28 SGP21/Recebido
29/11/2006 12:20 SAUDE/Encaminhado para SGP21
28/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:00 SAUDE/Recebido
09/06/2006 08:29 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/05/2006 14:00 ECON/Recebido
26/05/2006 17:06 ADM/Encaminhado para ECON
29/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:00 ADM/Recebido
04/04/2006 17:08 CCJ/Encaminhado para ADM
22/12/2005 18:00 CCJ/Recebido
22/12/2005 17:57 SGP12/Encaminhado para CCJ
08/12/2005 19:50 SGP12/Recebido
08/12/2005 19:42 SGP22/Encaminhado para SGP12
08/12/2005 19:41 SGP22/Recebido
02/12/2005 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
27/10/2005 19:00 SGP23/Recebido
27/10/2005 18:55 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/10/2005 18:55 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 30/08/2005
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 30/08/2005
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (30/08/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Administração Pública
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 30/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2005) ao processo PL 525/2005.
Leitura 30/08/2005, na Sessão Extraordinária 25, Legislatura 14-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (26/10/2005) da Legislatura 14-1.
Ofícios
OF-SGP23 4930/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 525/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4930/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 525/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1496/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 525/05 DO VEREADOR TIÃO FARIAS - publ. no DOC de 02/12/05, p. 4, col. 2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2005
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 231/05
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2005) ao processo PL 525/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 08/12/2005
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/2005
Prazo regimental 29/03/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 62 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/04/2006
Prazo regimental 24/05/2006
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 06/04/2006
Relatório
Relatório Número 4059 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/05/2006
Prazo regimental 08/06/2006
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 29/05/2006
Relatório
Relatório Número 5057 /2006 , apresentado em: 08/06/2006
Parecer Número 648 /2006 , apresentado em: 08/06/2006
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Pedido de vista em 15/03/2006 até 17/03/2006 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ofícios
OF-SGP23 417/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 525/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 417/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 525/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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