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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISCIPLINA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE TELEFONES ENVIADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/12/2004
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Autuado em
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14/12/2004 - Processo 01-551/2004
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/12/2004, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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15/12/2004, página 74, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/03/2005
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Prazo regimental
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25/05/2005
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Relator
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
, designado em: 01/04/2005 |
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Relatório
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Número 1316
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
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Parecer
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Número 440
/2005
, apresentado em: 25/05/2005
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Autor
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 17/06/2005 , página 120, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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CONTRARIO
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Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/05/2005
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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21/06/2005
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Prazo regimental
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30/06/2005
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Relator
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)
/ Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/06/2005 |
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Relatório
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Número 5024
/2005
, apresentado em: 30/06/2005
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Parecer
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Número 645
/2005
, apresentado em: 30/06/2005
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Autor
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 01/07/2005 , página 91, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/06/2005
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/07/2005
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Prazo regimental
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05/10/2005
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/08/2005 |
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Relatório
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Número 2141
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
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Parecer
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Número 1092
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 08/10/2005 , página 74, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/10/2005
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Aprovado em 1ª Discussão na 13SE (09/04/2013) da Legislatura 16-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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