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Resumo
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Encaminha manifestação técnica e jurídica, opinando pela rejeição do Projeto de Lei nº 648/2025, que dispõe sobre a vedação da eutanásia de cães e gatos no Município de São Paulo, por considerar a matéria já disciplinada em legislação federal e estadual e de competência privativa do médico-veterinário. |
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Autores
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SP
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Recebimento (protocolo)
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17/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Of. nº 18453/2025/CRMV-SP
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2025) ao processo ANU 1/2025.
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Plenário
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