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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Edir Sales, que institui o Programa de Redução de Débitos e Regularização Fiscal para as sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento especial relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0033810-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 190/2023.
OF-SGP12 555/2025
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Plenário
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