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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo”, o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/2025
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Autuado em
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15/10/2025 - Processo 01-1249/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/10/2025, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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16/10/2025, página 387, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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OFÍCIO DE REITERAÇÃO
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Data de Emissão
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08/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 1249/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1277/2026 (23/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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09/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 1249/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo” o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende que, neste momento, não é possível confirmar a condição da área como bem público municipal, uma vez que a questão ainda se encontra em análise, envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0006026-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2026) ao processo PL 1249/2025. OF-SGP12 507/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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OFÍCIO DE REITERAÇÃO
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Data de Emissão
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08/09/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 1249/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1277/2026 (23/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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09/09/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 1249/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo” o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende que, neste momento, não é possível confirmar a condição da área como bem público municipal, uma vez que a questão ainda se encontra em análise, envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0006026-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2026) ao processo PL 1249/2025. OF-SGP12 507/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 1249/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo” o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende que, neste momento, não é possível confirmar a condição da área como bem público municipal, uma vez que a questão ainda se encontra em análise, envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0006026-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2026) ao processo PL 1249/2025. OF-SGP12 507/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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