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Ementa
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Considerando a Emenda Constitucional nº 71/2012, que estabelece um modelo de gestão compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, com a participação da sociedade civil, visando à organização, planejamento e articulação das políticas culturais em todo o território nacional;
Considerando que os entes federados que aderiram à Lei Paulo Gustavo (LPG) se comprometeram a consolidar ou implementar seus sistemas de cultura até 11 de julho de 2024, o que compreende parte do processo de institucionalização do Sistema Nacional de Cultura (SNC), mediante a criação ou fortalecimento das leis do Conselho de Política Cultural, do Plano de Cultura e do Fundo de Cultura;
Considerando a adesão do Estado de São Paulo ao Sistema Nacional de Cultura e a importância de acompanhar e fortalecer as etapas de sua implementação;
Considerando que o debate público sobre o SNC é essencial para o fortalecimento da gestão democrática e participativa das políticas culturais;
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de uma Audiência Pública no âmbito desta Subcomissão de Cultura, com o objetivo de debater a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), bem como seus impactos nas políticas culturais do Estado e do Município de São Paulo.
Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar da audiência:
- Sr. Alessandro Azevedo, Coordenador do Escritório do Ministério da Cultura em São
Paulo;
- Sra. Marília Marton, Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas do
Governo do Estado de São Paulo;
- Sr. José Antônio Silva Parente (Totó Parente), Secretário Municipal de Cultura e
Economia Criativa.
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