PROJETO DE LEI

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PL 235/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE RÓTULO INFORMATIVO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA BEBIDA ALCOÓLICA, EM QUALQUER TIPO DE GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2005
Autuado em 04/05/2005 - Processo 01-235/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 108/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 118/2009 (09/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 118/2009 (09/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 271/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 271/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA INFORMACAO ROTULO EMBALAGEM GARRAFA

Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 18:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 17:14 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2011 17:11 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:31 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:20 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
16/03/2009 17:48 SGP21/Recebido
16/03/2009 16:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/02/2009 18:31 CCJ/Recebido
09/02/2009 17:37 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/02/2009 17:37 SGP22/Recebido
04/02/2009 12:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 14:49 SGP23/Recebido
09/01/2009 13:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/05/2008 16:20 SGP21/Recebido
15/08/2006 15:02 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
03/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/05/2006 12:51 FIN/Recebido
28/04/2006 16:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 13:00 SAUDE/Recebido
16/11/2005 12:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:00 ECON/Recebido
24/10/2005 13:14 CCJ/Encaminhado para ECON
25/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 17:49 SGP2/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 17:49 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/2005
Prazo regimental 19/10/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/07/2005
Relatório
Relatório Número 1808 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Parecer Número 1174 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/10/2005 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/10/2005
Prazo regimental 10/11/2005
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/10/2005
Relatório
Relatório Número 5064 /2005 , apresentado em: 10/11/2005
Parecer Número 1365 /2005 , apresentado em: 10/11/2005
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/2005 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2005
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/11/2005
Prazo regimental 26/04/2006
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 29/03/2006
Relatório
Relatório Número 7032 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Parecer Número 294 /2006 , apresentado em: 26/04/2006
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2006 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2006
Prazo regimental 15/08/2006
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 03/05/2006
Relatório
Relatório Número 2176 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer Número 830 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/2006 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 118/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 235/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 118/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 09/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 235/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 108/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 235/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 35/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 235/2005.
OF-SGP23 271/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 271/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 235/2005
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 108/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 108/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 235/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 35/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 235/2005.
OF-SGP23 271/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 271/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 235/2005
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 108/2009 (03/02/2009) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 108/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 235/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 35/09
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 235/2005.
OF-SGP23 271/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2009
Prazo regimental 04/03/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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