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OF-SGP12 793/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/10/2025 OF-SGP12 793/2025   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 13/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 379/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 153/2026 (22/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/10/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 153/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 379/2024, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Thammy Miranda, que autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas municipais para as situações que especifica (Isenção de ISS e taxas para ações em apoio ao Rio Grande do Sul).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0040508-3
Matérias Referidas Anexado em (22/01/2026) ao processo PL 379/2024.
OF-SGP12 793/2025
Plenário
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Resposta:
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