DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 993/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 585/25, de autoria do Vereador Major Palumbo, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) a respeito da solicitação de alteração da redação do inciso III do art. 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), incluindo expressamente o direito à licença nojo (luto) em caso de falecimento de avós.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2025
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SEI 6510.2025/0034879-9
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/10/2025 DOCREC 993/2025   Executivo - Resposta a indicação.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

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Matérias Referidas IND 585/2025
OF-SGP23 1446/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 15:31 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 15:31 SGP23/Recebido
13/10/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/10/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
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