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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que dispõe sobre incentivos ûscais e
prioridade em programas habitacionais para proprietários de imóveis desapropriados no Município de São Paulo, visando minimizar os impactos da desapropriação, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0032521-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 331/2025.
OF-SGP12 543/2025
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Plenário
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