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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 620/2021, de autoria dos Vereadores André Santos e Atílio Francisco, que acrescenta o parágrafo único ao
artigo 3º da Lei 10.205, de 4 de dezembro de 1986 (Disciplina a expedição de Alvará de licença de funcionamento), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0030430-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/10/2025) ao processo PL 620/2021.
OF-SGP12 488/2025
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Plenário
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