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Resumo
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n. 146/2025, que dispõe sobre a afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências. |
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Autores
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE S.PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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NOTA TÉCNICA N. 004/2025/NUDEM
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/10/2025) ao processo ANU 2/2025.
Anexado em (10/10/2025) ao processo ANU 7/2025.
Anexado em (10/10/2025) ao processo ANU 3/2025.
Anexado em (10/10/2025) ao processo ANU 1/2025.
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Plenário
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