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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REPRESENTA O CONGRESSO NACIONAL E A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SOBRE A NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. * * * APROVADO EM 24/04/2007 * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REIVINDICA PROVIDENCIAS
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Destinatários
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FRENTE PARLAMENTAR DOS DIREITOS DA CRIAN
TSE
CONDECA
CONANDA
CONDEPE
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Autores
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. POLICE (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/06/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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