Relatório Detalhado - PL 359/2005

PROJETO DE LEI

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PL 359/2005

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERÇA CARGO DE CONFIANÇA E QUE VENHA A SER RÉU EM AÇÃO PENAL ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA

Veto

Autores

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/06/2005

Autuado em

08/06/2005 - Processo 01-359/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 2/2006 (16/03/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 146/2011 (23/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2012 (28/02/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

22/06/2005, página 72, coluna 1

Data de Encerramento

28/02/2012

Motivo do Encerramento

IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/08/2012 15:33	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/08/2012 15:33	ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 18:51	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2012 18:50	SGP22/Recebido
28/02/2012 17:46	SGP21/Encaminhado para SGP22
21/06/2011 15:27	SGP21/Recebido
21/06/2011 13:59	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2011 15:19	PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01	SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:20	SGP21/Recebido
22/05/2006 19:04	FIN/Encaminhado para SGP21
02/05/2006 12:55	FIN/Recebido
28/04/2006 17:05	ADM/Encaminhado para FIN
28/04/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:26	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50	ADM/Recebido
05/04/2006 14:24	SGP21/Encaminhado para ADM
05/04/2006 14:24	SGP21/Recebido
09/03/2006 13:40	CCJ/Encaminhado para SGP21
25/08/2005 11:00	CCJ/Recebido
25/08/2005 10:26	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:26	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/06/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/08/2005

Prazo regimental

08/03/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 16/09/2005

Relatório

Número 27 /2006 , apresentado em: 08/03/2006

Parecer

Número 49 /2006 , apresentado em: 08/03/2006

Autor

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 09/03/2006 , página 66, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. VITÓRIA NOGUEIRA (PFL)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/03/2006

Recursos

REC 2/2006

Ementa

contra Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Cosntituição e Justiça

Autores

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Apresentado em

16/03/2006

Matérias Referidas

Anexado em (16/03/2006) ao processo PL 359/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 64SE (22/03/2006)

Matéria associada

PL 359/2005 ()

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 64SE (22/03/2006) da Legislatura 14-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

26/04/2006

Relator

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Número 4016 /2006 , apresentado em: 26/04/2006

Parecer

Número 307 /2006 , apresentado em: 26/04/2006

Autor

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 28/04/2006 , página 109, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/04/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

02/05/2006

Prazo regimental

17/05/2006

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/05/2006

Relatório

Número 202 /2006 , apresentado em: 17/05/2006

Parecer

Número 460 /2006 , apresentado em: 17/05/2006

Autor

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 20/05/2006 , página 162, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2006

Requerimentos

RDS 146/2011

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TIÃO FARIAS.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	23/02/2011
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2011) ao processo PL 359/2005. Anexado em (23/02/2011) ao processo PLO 5/2006. Anexado em (23/02/2011) ao processo PL 218/2007.
Leitura	23/02/2011, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (27/06/2011) da Legislatura 15-3.

Requerimentos

RDS 192/2012

Ementa	REQUER QUE: 1) SEJA CONFERIDA AUTORA COLETIVA AOS PLOS 12 E 13/2011, 2) QUE O PLO 13/2011 SEJA APENSADO AO 12/2011, EM VIRTUDE DE SIMILITUDE DE OBJETOS E CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CONJUNTAS. 3) QUE OS PLS 364/2010, 359/2005 E 527/1999 E O PR 10/2011 SEJAM ARQUIVADOS.
Autores	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. POLICE (PSD) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Recebimento (protocolo)	28/02/2012
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 527/1999. Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 359/2005. Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 364/2010. Anexado em (28/02/2012) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (28/02/2012) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (28/02/2012) ao processo PR 10/2011.
Leitura	28/02/2012, na Sessão Ordinária 322, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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