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Ementa
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Senhora Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que em 07/10/2025 foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 14/2021 que estabelece Aposentadoria Especial para a categoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); Considerando que a mesma PEC 14/2025 também define novas regras para a contratação e valorização dessas carreiras (ACS e ACE); Considerando que estas categorias são fundamentais para a saúde pública do município e que haverá regra de transição para o que propõe a PEC 14/2021 até 2030 e que o município precisa se preparar para tal; Considerando que a PEC 14/2021 também prevê que o Governo Federal preste assistência financeira aos estados e municípios, bem como ao Distrito Federal; Considerando competir à Câmara Municipal o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, obrigadas a fornecer informações, de qualquer natureza, quando requisitadas pela Câmara Municipal através da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores (artigo 47 e parágrafos c/c artigo 82, da Lei Orgânica do Município); Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA em caráter de urgência, com data a ser definida por esta Comissão, com a participação do representante da Secretaria Municipal de Saúde, da Covisa, de Entidades Sindicais de representação, bem como os profissionais, do Ministério da Saúde e população com o objetivo de debater a matéria. Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 08 de outubro de 2025 HÉLIO RODRIGUES VEREADOR
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