PROJETO DE LEI

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PL 1206/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a implementação de programa permanente de conscientização sobre pontos cego nos veículos de transporte público municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/2025
Autuado em 07/10/2025 - Processo 01-1206/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2025 PL 1206/2025   PONTO CEGO.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/10/2025 DSP 23917/2025 PL 1206/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25571/2025 PL 1206/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/12/2025 DSP 30039/2025 PL 1206/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01206-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1672/2026 PL 1206/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2613/2026 PL 1206/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10016/2026 PL 1206/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 CV 1214/2026 PL 1206/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 549/2026 PL 1206/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
08/07/2026 DSP 10834/2026 PL 1206/2025 Recebimento - ADM - 08/07/2026.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1206/2025) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/2025, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/10/2025, página 359, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA PERMANENTE DE CONSCIENTIZACAO SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DOS PONTOS CEGOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE PUBLICO  |  PONTO CEGO DE VEICULOS  |  VEICULOS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  RISCOS  |  MAIO AMARELO ( EVENTO )  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  SEGURANCA  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  MOTORISTA  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  CICLISTA  |  MOTOCICLISTA  |  PEDESTRE  |  POPULACAO  |  REDUCAO  |  ACIDENTE  |  ONIBUS  |  VISIBILIDADE  |  TECNOLOGIA  |  CONVIVENCIA  |  HARMONIA  |  PALESTRA  |  OFICINA ( CURSO )  |  DIRECAO DEFENSIVA  |  VERIFICACAO  |  CONHECIMENTO  |  PUBLICIDADE  |  COMUNICACAO  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  ALERTA  |  CAMINHOES  |  VIA PUBLICA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  CENTRO COMUNITARIO  |  SIMULACAO  |  DEMONSTRACAO  |  PERIGO  |  CONCESSIONARIA  |  PERMISSIONARIA  |  EQUIPAMENTOS  |  ESPELHO RETROVISOR  |  ESPELHO  |  SENSOR DE PRESENCA  |  CAMERA DE VIDEO  |  MARCHA A RE  |  PARCERIA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SINDICATO  |  ASSOCIACOES  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  EMPRESA  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ORGANIZACAO SOCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2026 17:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2026 17:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/07/2026 17:38 ADM/Recebido
22/06/2026 13:42 CCJ/Encaminhado para ADM
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2026 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2026 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2026 18:03 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2026 18:03 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 12:40 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 12:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 12:40 PRESID/Recebido
24/10/2025 12:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2025 15:27 SGP42/Recebido
08/10/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/10/2025 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 549 /2026 , apresentado em: 13/04/2026
Parecer Número 958 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2026 , página 720, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 1206/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/07/2026
Prazo regimental 23/07/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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