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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Gestão, de Saúde, de Esportes e Lazer, de Cultura e Economia Criativa e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, acerca do Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do
Vereador Thammy Miranda, que estabelece a política de incentivo à doação de órgãos no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
