PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 1/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2005
Autuado em 30/03/2005 - Processo 04-1/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PLO-1/2005) (08/06/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 130/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ELEICAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  VEREADOR  |  POSSE  |  MESA DA CMSP  |  PRESIDENCIA  |  PRESIDENTE  |  SESSAO LEGISLATIVA  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/07/2016 15:11 SGP21/Recebido
18/05/2016 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
05/03/2013 11:53 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 12:19 SGP21/Recebido
31/07/2009 15:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:23 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 17:54 SGP2/Recebido
20/02/2009 15:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:37 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:40 SGP21/Recebido
19/08/2005 17:02 ADM/Encaminhado para SGP21
19/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/07/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/07/2005 16:00 ADM/Recebido
04/07/2005 14:35 CCJ/Encaminhado para ADM
20/04/2005 14:03 CCJ/Recebido
20/04/2005 13:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/04/2005 13:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/04/2005
Prazo regimental 08/06/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 03/05/2005
Relatório
Relatório Número 1413 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer Número 526 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/07/2005 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Pedido de vista em 11/05/2005 até 24/05/2005 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/07/2005
Prazo regimental 19/08/2005
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 04/07/2005
Relatório
Relatório Número 4079 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Parecer Número 789 /2005 , apresentado em: 17/08/2005
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/2005 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Requerimentos
RDS 130/2009
Ementa DESARARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 265/2005.
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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