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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidada a Confederação Nacional de Serviços, por meio de um de seus representantes legais, para prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto desta Subcomissão, inclusive no que se refere às ações judiciais movidas por essa Confederação relativas à regulamentação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta, bem como sobre questões correlatas.
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