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Ementa
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Aos cuidados da Subprefeitura da Lapa,
Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que estamos requerendo, com fundamento no artigo 219 da Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e legislação pertinente, a imediata abertura de processo de tombamento da rea e das edificaçes da Casa de Bombeamento das Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo (IRFM), localizada na Avenida Castelo Branco, nº 7567, ladeada pela Rua Norma de Luca e Avenida Nicolas Boer, no Setor 197, Quadra 006, Lote 0136-6.
O pedido de tombamento decorre de informaçes de que a famlia ali residente vem sofrendo reintegração de posse e encontra-se sob risco iminente de demolição, j programada para os prximos 15 (quinze) dias. Fato esse, que exige ação imediata e preventiva por parte do Poder Público, de modo a impedir a destruição e descaracterização de um bem de valor histrico, cultural e arquitetônico para a cidade de São Paulo.
O terreno, com rea total de 47.579m², é classificado como de uso dominical e pertence ao Municpio de São Paulo, conforme registro no Cadastro de rea Pública e croqui nº 200284, de acordo com a Portaria nº 97/SMG/2017. Ademais, integra o Setor A da Operação Urbana Consorciada gua Branca OUCAB, instituda pela Lei nº 11.77/1995 e posteriormente alterada pela Lei nº 15.893/2013.
Decorrente disso, acionamos com o carter de urgência o conhecimento da Subprefeitura da Lapa para coibir qualquer movimentação no sentido da demolição, até que o processo de tombamento tenha sua tramitação regular garantida.
Diante do exposto, INDICAMOS que a Subprefeitura tome as providências cabveis com a urgência que o caso requer, a fim de garantir a proteção deste importante patrimônio da cidade. Renovamos nossos agradecimentos.
NABIL BONDUKI
Vereador |
