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REQUERIMENTO Nº___ 2025 Da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando Que compete a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno desta Casa, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à disciplina das atividades econômicas no Município, à economia urbana; ao transporte coletivo e individual; às vias urbanas; ao sistema de circulação na cidade; e à defesa do consumidor; Que a Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.289, de 3 de junho 2021 (Plano Municipal de Ação Climática - PlanClima SP) assumiu, no âmbito municipal, compromisso com a sustentabilidade e a resiliência climática, plano este que deve ter sua revisão iniciada em todo primeiro ano de mandato de prefeito eleito, conforme previsto no Art. 2° desta norma; Que o setor de transportes é responsável por parcela significativa das emissões de gases de efeito estufa no Município de São Paulo, impactando diretamente a saúde pública, a qualidade de vida urbana e o cumprimento das metas de mitigação climática assumidas pelo Brasil e pelo Município; Que o Plano de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e lano Diretor Estratégico do Município de São Paulo reforçam a prioridade do transporte coletivo e não motorizado sobre o transporte individual, devendo tais diretrizes estar plenamente refletidas na revisão do PLANCLIMA; A necessidade de consolidar políticas públicas para a descarbonização da frota de ônibus e outros modos de transporte, assegurando cronogramas transparentes, mecanismos de financiamento estáveis e instrumentos de fiscalização que garantam efetividade, alinhando São Paulo às melhores práticas internacionais, o que deve ser priorizados na revisão do PLANCLIMA; Que até o presente momento foi realizada apenas uma audiência pública sobre o PLANCLIMA; Que está em andamento a consulta pública sobre a revisão do PLANCLIMA por meio da plataforma digital Participe+, cujo prazo de contribuições se encerra em 15 de outubro de 2025, reforçando a urgência de ampliar os canais de participação social antes do encerramento do processo de consulta; Que no Workshop de Orçamento Climático realizado em 25 de setembro de 2025 pela Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA) foi afirmado que a revisão do PLANCLIMA estará contemplada no Plano Plurianual (PPA), o que reforça a necessidade de articulação entre planejamento orçamentário e compromissos climáticos de longo prazo; Que esta Comissão tem como missão promover o debate qualificado sobre políticas de transporte e atividade econômica, devendo assegurar espaço de participação para órgãos públicos e sociedade civil na construção das soluções que orientarão a revisão do PLANCLIMA; Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere sobre a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de debater a revisão do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo (PLANCLIMA), com ênfase em mobilidade urbana e transporte sustentável. Requeiro, ainda, que sejam convidados: Secretário Executivo de Mudanças Climáticas (SGM/SECLIMA); Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT); Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana – SIURB Secretário Municipal de Habitação – SEHAB Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET Secretário Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula Secretaria Executiva de Limpeza Urbana - SMSUB/SELIMP Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA Secretaria Municipal de Saúde – SMS Secretaria Municipal de Educação- SME Paulo, 29 de setembro de 2025. Sala da Comissão, RENATA FALZONI Vereadora
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