PROJETO DE LEI

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PL 1139/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Enfrentamento a Rede Receptação de celulares furtados e roubados e de Recuperação e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2025
Autuado em 24/09/2025 - Processo 01-1139/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/09/2025 PL 1139/2025   PROJETO DE LEI_celulares.pdf Principal 1 Vários
24/09/2025 DSP 22904/2025 PL 1139/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2025 DSP 25318/2025 PL 1139/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 RDS 1491/2025 PL 1139/2025 Requerimento de Coautoria - PL 1139-2025.pdf Principal 1 Vários
03/10/2025 RDS 1491/2025 PL 1139/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/11/2025 DSP 26870/2025 PL 1139/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01139-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27055/2025 PL 1139/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27228/2025 PL 1139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/11/2025 DSP 27765/2025 PL 1139/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 24/11/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/11/2025 DSP 27817/2025 PL 1139/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1491/2025 (03/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/09/2025, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/09/2025, página 358, coluna 3
Palavras-Chave TELEFONE CELULAR  |  FURTO  |  ROUBO  |  RECEPTACAO (DIREITO PENAL)  |  PRODUTO ILEGAL  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A REDE RECEPTACAO DE CELULARES FURTADOS E ROUBADOS E DE RECUPERACAO  |  CRIACAO  |  COMBATE  |  RECUPERACAO  |  LOCALIZACAO  |  BLOQUEIO  |  DEVOLUCAO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  CRIMINALIDADE  |  REDUCAO  |  COORDENACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA  |  MINISTERIO DA JUSTICA  |  EMPRESA DE TELEFONIA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  SEGURANCA DIGITAL  |  PREVENCAO  |  FORCA TAREFA DE ENFRENTAMENTO A REDE RECEPTACAO DE CELULARES FURTADOS E ROUBADOS  |  MEMBROS  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA FEDERAL  |  RECEITA FEDERAL  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVICO DE INTELIGENCIA  |  INQUERITO POLICIAL  |  PRISAO  |  FLAGRANTE  |  CRIME  |  PMSP  |  CASSACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  MULTA  |  LACRACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMERCIALIZACAO  |  REGISTRO  |  CADASTRO  |  INFORMACAO  |  IMEI  |  SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  ACESSO  |  DENUNCIA  |  ACOMPANHAMENTO  |  NOTIFICACAO  |  COMUNICACAO  |  MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE  |  VITIMA  |  APREENSAO  |  CAMPANHA  |  CONSCIENTIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 16:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2025 16:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2025 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/11/2025 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:56 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:56 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2025 17:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2025 17:17 SGP42/Recebido
24/09/2025 17:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/09/2025 17:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1491/2025
Ementa Requer coautoria do PL 1139/2025
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Recebimento (protocolo) 03/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/10/2025 RDS 1491/2025   Requerimento de Coautoria - PL 1139-2025.pdf Principal 1 Vários
03/10/2025 DSP 23680/2025 RDS 1491/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/10/2025) ao processo PL 1139/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 25/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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