PROJETO DE LEI

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PL 1138/2025

Processo Apensado Em: PL 386/2022

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar e utilizar sistemas de inteligência artificial nos processos de licenciamento no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2025
Autuado em 24/09/2025 - Processo 01-1138/2025
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-386/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/09/2025 DSP 25317/2025 PL 1138/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2025 PL 1138/2025   PL - IA Processos de Licenciamento.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
24/09/2025 DSP 22903/2025 PL 1138/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/09/2025 DSP 23383/2025 PL 1138/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01138-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25713/2025 PL 1138/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26062/2025 PL 1138/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RELCOM 650/2026 PL 1138/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
16/07/2026 CV 1319/2026 PL 1138/2025 Certidão de votação - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 1138/2025 Requerimento de apensamento - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 1138/2025 Relatório PL 1138-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 1138/2025 Certidão de votação - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026 PL 1138/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12807/2026 PL 1138/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1048/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 24/09/2025, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/09/2025, página 358, coluna 2
Palavras-Chave INTELIGENCIA ARTIFICIAL  |  UTILIZACAO  |  PMSP  |  LICENCIAMENTO  |  SOLICITACAO  |  TRAMITACAO  |  ANALISE  |  ERRO  |  REDUCAO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  EFICIENCIA  |  ACELERACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  DECISAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  CORRUPCAO  |  FACILITACAO  |  IRREGULARIDADE  |  CRITERIOS  |  PADRONIZACAO  |  LEGISLACAO  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  AUDITORIA  |  REVISAO  |  PESSOA FISICA  |  DIVULGACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  LEI DE ACESSO A INFORMACAO  |  CONVENIO  |  TERMO DE COOPERACAO  |  CONTRATACAO  |  EMPRESA DE INFORMATICA  |  ESPECIALISTA  |  INFORMATICA  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 15:59 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 15:59 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 15:59 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2026 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 386/2022 - AUTORA: CRIS MONTEIRO (NOVO) - FIXA DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE GOVERNANÇA, MITIGAÇÃO DE RISCOS E DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
28/04/2026 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:55 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:55 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2025 17:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2025 17:17 SGP42/Recebido
24/09/2025 17:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/09/2025 17:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 650 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1048/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 1138/2025 ao PL nº 386/2022.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1048/2026   Requerimento de apensamento - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026   Relatório PL 1138-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1048/2026   Certidão de votação - PL 1138-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12772/2026 RDS 1048/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 386/2022.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 1138/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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