PROJETO DE LEI

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PL 1135/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível dos motoristas em veículos de transporte por aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2025
Autuado em 24/09/2025 - Processo 01-1135/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/09/2025 DSP 25339/2025 PL 1135/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2025 PL 1135/2025   PL - Identificação Visível do Motorista de APP.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
24/09/2025 DSP 22900/2025 PL 1135/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
07/10/2025 DSP 23756/2025 PL 1135/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01135-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25716/2025 PL 1135/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26065/2025 PL 1135/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29976/2025 PL 1135/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2763/2025 PL 1135/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3035/2025 PL 1135/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
19/12/2025 DSP 30156/2025 PL 1135/2025 RECEBIMENTO - ECON - 19/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
11/03/2026 DSP 2631/2026 PL 1135/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
30/04/2026 CV 780/2026 PL 1135/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
30/04/2026 DSP 7300/2026 PL 1135/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
06/05/2026 RELCOM 595/2026 PL 1135/2025 PL 1135 - 2025 - parecer ECON - identificação visível motoristas veículos transporte aplicativo - com Sub ECON - JG-FTHF-MCS.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
11/05/2026 DSP 7317/2026 PL 1135/2025 RECEBIMENTO - FIN - 11/05/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
02/06/2026 DSP 9200/2026 PL 1135/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 02/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1135/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/09/2025, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/09/2025, página 357, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  IDENTIFICACAO  |  MOTORISTA  |  TRANSPORTE  |  APLICATIVO MOVEL  |  FIXACAO  |  DOCUMENTO  |  DOCUMENTACAO  |  NOME  |  FOTOGRAFIA  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  LOGOTIPO  |  REGISTRO  |  CADASTRO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  SUSPENSAO  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE  |  DENUNCIA  |  DISQUE DENUNCIA  |  PASSAGEIRO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 16:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2026 17:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/05/2026 10:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2026 10:51 FIN/Recebido
08/05/2026 17:04 ECON/Encaminhado para FIN
05/05/2026 13:56 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2026 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/04/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido
24/04/2026 16:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2026 13:01 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2026 18:13 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/03/2026 11:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:04 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 15:27 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:27 ECON/Recebido
18/12/2025 16:32 CCJ/Encaminhado para ECON
17/12/2025 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2025 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (LUCAS PAVANATO).
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2025 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/12/2025 20:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/11/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2025 17:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 18:52 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 18:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 18:52 PRESID/Recebido
22/10/2025 18:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/09/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2025 17:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2025 17:17 SGP42/Recebido
24/09/2025 17:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/09/2025 17:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3035 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Parecer Número 2283 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 564, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1135/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 595 /2026 , apresentado em: 24/04/2026
Parecer Número 483 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 05/05/2026 , página 687, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2026
Prazo regimental 26/05/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 02/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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