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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente – Câmara Municipal de São Paulo A Vereadora Marina Bragante, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer a criação de uma Comissão de Estudos no âmbito da Comissão de Política Urbana, com a finalidade de proceder à revisão e consolidação da legislação ambiental municipal, promovendo maior clareza normativa, atualização de dispositivos e integração entre as políticas urbanas e ambientais. Considerando que a legislação ambiental municipal encontra-se fragmentada em diferentes leis e normas, o que dificulta sua aplicação e fiscalização de forma efetiva; Considerando a necessidade de alinhar a legislação local às diretrizes nacionais e internacionais de sustentabilidade, em especial às metas de enfrentamento das mudanças climáticas e de promoção da justiça socioambiental; Considerando a relevância de consolidar e revisar a legislação ambiental como instrumento para dar maior segurança jurídica, transparência e eficiência às ações do poder público e da sociedade civil na proteção do meio ambiente; Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere pela criação de Comissão de Estudos destinada a revisar e consolidar a legislação ambiental municipal, podendo contar com a participação de especialistas, órgãos técnicos e representantes da sociedade civil organizada.
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