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Ementa
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Considerando a importância da atuação da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP REGULA) para a regulação e a
fiscalização de todo e qualquer serviço municipal delegado que lhe tenha sido atribuído pelo Executivo, sobretudo com a atribuição de fiscalizar a qualidade dos serviços municipais delegados;
Considerando a notícia denunciando que a SP Regula atua com equipe emprestada de outros setores da prefeitura e que não possui fiscais próprios
https://globoplay.globo.com/v/11507490/
Considerando matéria publicada em 13.08.2025 dando conta de que a SP Regula conta com apenas 24 fiscais para a fiscalização dos serviços privatizados em https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/08/13/sp-regula-que-fiscaliza-servicosprivatizados-so-tem-24-fiscais-para-sp.htm
Considerando as inúmeras reclamações relacionadas à precariedade das condições dos cemitérios, com baixa qualidade dos serviços de manutenção e administração, assim como dos preços cobrados;
REQUEREMOS as seguintes informações e os seguintes documentos:
1 – Especificar o quadro atual de pessoal da SP Regula, bem como ao final dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Discriminar quantitativamente, considerando o disposto no art. 22 da Lei, por emprego e funções de confiança (Analista de Regulação de Serviços Públicos, Técnico de Fiscalização, Fiscal, Cargos e Funções de Confiança).
2 - Qual a quantidade de servidores próprios concursados? Especificar a quantidade por função e informar a jornada semanal de trabalho e o número do Processo do concurso público.
3 – Há contratações de serviços especializados e de apoio às áreas-meio e às atividades finalísticas no âmbito da SP Regula? Em caso positivo, especificar o respectivo Processo, data da contratação, prazo, valor, quantidade e tipo de profissionais.
4 – Há concurso público para seleção de pessoal em vigência? Especificar os cargos, quantidades e situação quanto ao andamento do concurso, homologação, nomeação etc.
5 - Quais os serviços delegados, contratos de concessão ou outros ajustes estão sob responsabilidade de regulação e fiscalização da SP Regula?
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