PROJETO DE LEI

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PL 1080/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Selo "Comércio Amigo dos Animais" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2025
Autuado em 12/09/2025 - Processo 01-1080/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/09/2025 PL 1080/2025   PL XXXX XXXX - ML - SELO - COMERCIO AMIGO DOS ANIMAIS.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
16/09/2025 DSP 22233/2025 PL 1080/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2025 DSP 25328/2025 PL 1080/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/09/2025 DSP 22340/2025 PL 1080/2025 PESQUISA E ANALIS PREVIA pl1080-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25683/2025 PL 1080/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26174/2025 PL 1080/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 CV 141/2026 PL 1080/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 RELCOM 2784/2025 PL 1080/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
18/03/2026 DSP 3485/2026 PL 1080/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/03/2026 DSP 3820/2026 PL 1080/2025 RECEBIMENTO - URB - 24/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
02/04/2026 DSP 4734/2026 PL 1080/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 02/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/04/2026 RDS 429/2026 PL 1080/2025 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 1080-2025.pdf Principal 1 Vários
13/04/2026 RDS 429/2026 PL 1080/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1080/2025) (18/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 429/2026 (13/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/09/2025, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/09/2025, página 296, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SELO COMERCIO AMIGO DOS ANIMAIS CRIACAO PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESPEITO ABRIGO DISPONIBILIDADE AGUA POTAVEL

Assuntos detalhados
RECIPIENTE ACESSO PERMANENCIA DISCRIMINACAO CLIENTE CAO GUIA ESPACO SINALIZACAO CAMPANHA ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO CASTRACAO ANIMAL VACINACAO SUSTENTABILIDADE CONSUMO PMSP CAMPANHA EDUCATIVA DIREITOS DOS ANIMAIS PRIORIDADE PARTICIPACAO HABILITACAO PROGRAMA FOMENTO POLITICAS PUBLICAS ECONOMIA SOLIDARIA PARCERIA PESSOA JURIDICA ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS SOCIEDADE CIVIL INCENTIVO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:36 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:36 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 16:56 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 15:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/04/2026 16:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
24/03/2026 13:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2026 13:03 URB/Recebido
19/03/2026 18:17 CCJ/Encaminhado para URB
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/11/2025 19:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 12:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 14:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 18:27 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 18:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 18:27 PRESID/Recebido
22/10/2025 18:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 10:36 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:15 SGP42/Recebido
16/09/2025 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/09/2025 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2784 /2025 , apresentado em: 11/11/2025
Parecer Número 87 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/03/2026 , página 622, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 1080/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/2026
Prazo regimental 08/04/2026
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 02/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1623 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 429/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1080/2025
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2026 RDS 429/2026   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 1080-2025.pdf Principal 1 Vários
13/04/2026 DSP 5439/2026 RDS 429/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2026) ao processo PL 1080/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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