|
Ementa
|
REQUERIMENTO 52 GV nº___/2025 CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 38, de 08 de setembro de 2025, que reorganiza o “Programa São Paulo Integral” nas [...] Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a PORTARIA 7464/15 - SME de 03 de dezembro de 2015, que dispõe que “não havendo possibilidade de atendimento a todas as turmas referidas no inciso I deste artigo e consideradas as especificidades de cada Unidade Educacional, o atendimento deverá iniciar pela totalidade das turmas do 1º ano [do Ensino Fundamental] e seguir ampliação gradativa para os demais anos do ciclo, nos anos subsequentes.”; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) que determina que é dever do estado garantir o ensino noturno regular e que o Ensino Médio é ministrado, prioritariamente, no período noturno para os estudantes trabalhadores; CONSIDERANDO a situação da EMEFM Guiomar Cabral, localizada no Jardim Cidade Pirituba, em que as salas de Ensino Médio noturno estão sendo fechadas para implementação do Ensino Médio Integral, pois não há espaço físico suficiente para abertura de novas salas sem fechar as que estão ativas; CONSIDERANDO que há uma fila de cerca de 250 interessados nas vagas noturnas de Ensino Médio, a redução de salas prejudicará os alunos que trabalham, levando a provável evasão escolar desses estudantes; REIQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação que preste as seguintes informações acerca do fechamento das salas de Ensino Médio noturno para abertura de turma de Ensino Médio integral na unidade escola Guiomar Cabral pertencente a rede municipal de ensino de São Paulo: 1.Há planejamento para a ampliação da escola nos próximos anos? 2.Há planejamento de construção de novas unidades educacionais na região para atender a demanda de alunos por aulas no período noturno? 3.Quais recursos orçamentários estão destinados à implementação e manutenção das Salas de Ensino Integral? 4.Qual a justificativa de se iniciar o Programa São Paulo Integral pelas salas de Ensino Médio e não pelas turmas de Ensino Fundamental – Ciclo da Alfabetização? A comunidade escolar e civil, junto aos Conselhos, já se reuniu com a Secretaria de Educação e a Subprefeitura de Pirituba para externar sua indignação pela situação e manifestar que essa é uma decisão que vai contra às necessidades locais dos estudantes . Diante do exposto, solicito que esta Comissão aprove o presente requerimento, contribuindo assim para o fortalecimento da educação em nosso município e garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas no processo de formulação e implementação das políticas educacionais. Sala das Comissões, São Paulo, 10 de setembro de 2025. __________________________________________________ SONAIRA FERNANDES VEREADORA – PARTIDO LIBERAL
|
