PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1069/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos públicos de qualquer modalidade, tais como esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares, por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos no município de São Paulo, como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2025
Autuado em 10/09/2025 - Processo 01-1069/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2025 PL 1069/2025   PL - Proibição de jogos de azar eletrônicos (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
11/09/2025 DSP 21755/2025 PL 1069/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/09/2025 DSP 25311/2025 PL 1069/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/01/2026 DSP 185/2026 PL 1069/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01069-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1819/2026 PL 1069/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2572/2026 PL 1069/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1318/2026 PL 1069/2025 Certidão de votação - PL 1069-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/07/2026 RDS 945/2026 PL 1069/2025 Coautoria PL 1069.2025.pdf Principal 1 Vários
29/07/2026 RDS 945/2026 PL 1069/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 RELCOM 245/2026 PL 1069/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 945/2026 (29/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/09/2025, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/09/2025, página 350, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  PATROCINIO  |  PATROCINADOR  |  EVENTOS  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  APOSTA  |  AGENTE OPERADOR DE APOSTA  |  JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  PROTECAO  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  APLICATIVO MOVEL  |  INTERNET  |  EXCECAO  |  RISCOS  |  DANOS SOCIAIS  |  DANOS MATERIAIS  |  JUVENTUDE  |  BAIXA RENDA  |  VICIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2026 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 114/2025 - AUTOR: NABIL BONDUKI (PT) - ESTABELECE VEDAÇÕES ÀS PARCERIAS FIRMADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ENVOLVAM A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DE APOSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
23/03/2026 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2026 22:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2026 22:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 17:39 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 17:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 17:39 PRESID/Recebido
22/10/2025 17:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2025 10:54 PROC-CMSP/Recebido
11/09/2025 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/09/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/09/2025 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/09/2025 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 245 /2026 , apresentado em: 23/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 945/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Ricardo Teixeira como coautor do PL nº 1069/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 29/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/07/2026 RDS 945/2026   Coautoria PL 1069.2025.pdf Principal 1 Vários
29/07/2026 DSP 11108/2026 RDS 945/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/07/2026) ao processo PL 1069/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir