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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei Municipal nº 459/2025, de autoria do Vereador Milton Ferreira, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC) e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/09/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0028481-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 459/2025.
OF-SGP12 438/2025
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Plenário
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