PROJETO DE LEI

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PL 473/2005

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS OU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OU LIQUIDOS INFLAMÁVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2005
Autuado em 03/08/2005 - Processo 01-473/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 33/2006 (06/06/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/2005, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 79, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BOTIJAO GLP MOTOCICLETA PROIBICAO TRANSPORTE GAS INFLAMAVEIS SEGURANCA CICLOMOTOR

Data de Encerramento 20/03/2015
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2015 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2015 17:05 ARQUIVO/Recebido
23/04/2015 15:03 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/2008 16:10 SGP22/Recebido
19/09/2008 16:08 SGP21/Encaminhado para SGP22
19/09/2008 15:59 SGP21/Recebido
22/05/2006 11:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
26/08/2005 18:00 CCJ/Recebido
26/08/2005 15:30 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/08/2005 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2005
Prazo regimental 17/05/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 13/03/2006
Relatório
Relatório Número 181 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 440 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/05/2006 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Pedido de vista em 03/05/2006 até 09/05/2006 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Recursos
REC 33/2006
Ementa CONTRA PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Apresentado em 06/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2006) ao processo PL 473/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 473/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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