Relatório Detalhado - PL 470/2005

PROJETO DE LEI

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PL 470/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. CHICO MACENA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/08/2005

Autuado em

03/08/2005 - Processo 01-470/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 115/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/08/2005, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

04/08/2005, página 79, coluna 1

Data de Encerramento

03/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/03/2013 17:14	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/03/2013 17:14	ARQUIVO/Recebido
19/03/2013 15:35	ECON/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 18:45	ECON/Recebido
09/01/2013 18:30	SGP21/Encaminhado para ECON
09/01/2013 18:25	SGP21/Recebido
09/01/2013 16:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
09/01/2013 16:39	SGP22/Recebido
09/01/2013 12:22	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
18/08/2011 15:41	PESQUISA/Recebido
18/08/2011 15:05	ECON/Encaminhado para PESQUISA
18/08/2011 14:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 13:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 16:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 16:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 15:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/04/2011 17:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:30	ECON/Recebido
08/04/2011 14:47	CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2011 00:00	CCJ/ECON/
06/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/		PENDENTE DE VOTAÇÃO Legalidade: Adilson Amadeu, Arselino Tatto, José Américo, Milton Leite Ilegalidade: Abou Anni, Floriano Pesaro Abstenção: Aurélio Miguel, Dalton Silvano, SalomãoILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADEHá voto em separado do Ver. José Américo pela legalidade.
08/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 14:00	CCJ/Consultoria/
12/03/2010 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
26/08/2009 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2009 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 13:00	CCJ/Consultoria/
28/05/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
12/05/2009 16:53	CCJ/Recebido
12/05/2009 14:38	SGP2/Encaminhado para CCJ
12/05/2009 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:47	SGP2/Recebido
06/03/2009 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 11:00	ARQUIVO/Recebido
18/02/2009 11:27	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2009 00:00	CCJ/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 15:00	CCJ/Comissão/Vistas
27/02/2007 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 18:00	CCJ/Comissão/Vistas
25/10/2005 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/10/2005 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 00:00	CCJ/Relator(a)/
06/10/2005 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
06/10/2005 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/09/2005 17:00	CCJ/Consultoria/
27/09/2005 14:00	CCJ/Recebido
27/09/2005 12:56	SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2005 12:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 115/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	11/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 470/2005. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 567/2005. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 39/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 41/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 65/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 229/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 351/2006. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 147/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 216/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 433/2007. Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 467/2007.
Leitura	11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/02/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/02/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/02/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	17/02/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 129/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES ARSELINO TATTO, CHICO MACENA, DONATO, FRANCISCO CHAGAS, ITALO CARDOSO E JOÃO ANTONIO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 369/1991. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 4/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 188/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 190/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 192/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 459/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 552/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 553/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 589/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 751/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 46/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 244/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 563/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 796/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 44/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 31/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 47/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 65/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 4/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 149/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 214/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 217/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 317/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 490/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 91/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 14/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 25/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 42/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 274/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 279/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 512/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 567/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 97/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 681/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 682/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 121/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 817/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 41/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 72/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 130/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 131/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 289/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 325/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 359/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 454/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 475/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 476/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 495/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 510/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 24/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 123/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 10/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 147/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 161/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 171/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 180/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 216/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 332/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 333/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 338/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 339/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 468/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 558/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 585/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 594/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 597/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 598/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 645/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 683/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 684/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 691/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 698/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 743/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 750/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 9/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 825/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 844/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 845/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 16/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 23/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 24/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 25/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PDL 13/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 86/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 88/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 92/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 95/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 102/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 103/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 104/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 107/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 108/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 126/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 141/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 167/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 176/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 207/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 219/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 239/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 240/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 258/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 259/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 315/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 316/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 320/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 330/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 346/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 347/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 348/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 349/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 350/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 353/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 3/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 382/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 383/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 384/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 385/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 393/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 395/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 4/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 416/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 432/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 436/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 441/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 463/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 464/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 470/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 482/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 483/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 506/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 573/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 583/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 609/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 610/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 638/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 646/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2009

Prazo regimental

10/04/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/03/2010

Relatório

Número 65 /2011 , apresentado em: 06/04/2011

Autor

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Relatório

Número 66 /2011 , apresentado em: 06/04/2011

Parecer

Número 64 /2011 , apresentado em: 06/04/2011

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 08/04/2011 , página 98, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/04/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

11/04/2011

Prazo regimental

30/05/2011

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 02/05/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/03/2013

Pedido de vista em 18/05/2011 até 02/06/2011 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Pedido de vista em 08/06/2011 até 15/06/2011 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	8
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/03/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	9
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/03/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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