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Ementa
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Considerando que a Prefeitura mantém contrato de concessão com a empresa Eletromidia, responsável pela exploração publicitária em mobiliários urbanos, especialmente nos abrigos de ônibus; Considerando que, embora esta vereadora seja defensora da flexibilização da Lei Cidade Limpa e reconheça os efeitos positivos desses dispositivos luminosos e publicitários, a legislação vigente ainda impõe restrições expressivas; Considerando que, em vias de grande circulação, como a Avenida Ibirapuera, na região de Moema, foram constatados totens publicitários em número superior ao de abrigos de ônibus existentes, conforme imagens anexadas; REQUEIRO, à Vossa Excelência, nos termos regimentais, solicitação ao Executivo, por meio da SPObras, para que preste informações sobre: (1) O limite de totens publicitários permitido por ponto de ônibus (abrigo), estabelecido contratualmente; (2) A distância mínima entre um totem e outro prevista no contrato; (3) A existência de cláusulas contratuais sobre luminosidade ou brilho dos totens, especialmente quando instalados em conjunto ou próximos, bem como eventuais estudos de impacto para usuários do transporte, motoristas e sinalização viária; (4) A existência de parecer da CPPU – Comissão de Proteção à Paisagem Urbana a respeito desses casos específicos; (5) As contrapartidas ou benefícios previstos em favor da Cidade decorrentes da concessão.
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