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Ementa
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Medidas necessárias para o fiel cumprimento do artigo 39, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, com as alterações dadas pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de
2009, que obriga os estabelecimentos de ensino público e privado a ensinar e executar o hino nacional e, para as turmas de ensino fundamental, que seja executado uma vez por semana. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
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Despacho em
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08/09/2025
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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