PROJETO DE LEI

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PL 385/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE ATOS DE VENDA E COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2005
Autuado em 16/06/2005 - Processo 01-385/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-385/2005) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 106/2007 (28/08/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/06/2005, página 74, coluna 4
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  LOCAL PUBLICO  |  ESPACO PUBLICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 14/03/2011 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 10:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 18:42 ARQUIVO/Recebido
23/01/2013 18:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/2011 17:00 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38 ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2011 16:37 ADM/Recebido
10/03/2011 18:00 SGP12/Encaminhado para ADM
10/03/2011 17:23 SGP12/Recebido
10/03/2011 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/04/2010 17:08 SGP21/Recebido
26/04/2010 16:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:42 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 12:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:46 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:55 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:27 SGP21/Recebido
29/08/2007 15:13 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/08/2007 17:56 SGP23/Recebido
16/08/2007 15:25 FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
23/03/2007 18:00 FIN/Recebido
23/03/2007 13:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/03/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 12:00 SAUDE/Recebido
22/12/2006 11:30 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 09:00 ECON/Recebido
25/10/2006 08:30 URB/Encaminhado para ECON
10/02/2006 16:30 URB/Recebido
10/02/2006 14:24 SGP12/Encaminhado para URB
18/01/2006 18:00 SGP12/Recebido
16/01/2006 13:40 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/01/2006 13:40 SGP21/Recebido
08/11/2005 15:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 19/09/2005
Relatório
Relatório Número 1856 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 1857 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1310 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/02/2006 , página 94, coluna 4
Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/02/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 29/03/2006
Relatório
Relatório Número 3109 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1488 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 18/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/10/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 06/11/2006
Relatório
Relatório Número 5139 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1809 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 7008 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 364 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2007 , página 68, coluna 3
Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 16/08/2007
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/04/2007
Relatório
Relatório Número 2098 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Parecer Número 1082 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 106/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Apresentado em 28/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2007) ao processo PL 385/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 385/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 48/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 602/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 608/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 786/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 649/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 533/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 447/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 105/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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