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OF-SGP23 1272/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/08/2025
Resumo SEI 6510.2025/0031884-9. PRAZO DE SANÇÃO: 24/09/2025.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2025 OF-SGP23 1272/2025   ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 OF-SGP23 1272/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 577/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 879/2025 (25/09/2025) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/09/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 879/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 577/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/09/2025
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0031884-9
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 577/2024.
OF-SGP23 1272/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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