Relatório Detalhado - REC 44/2025

RECURSO

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REC 44/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 678/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

02/09/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
02/09/2025	REC 44/2025		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
02/09/2025	DSP 20916/2025	REC 44/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2025) ao processo PL 678/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 678/2024 (12/09/2024)

PL 678/2024

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18344 - 28/11/2025

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

01/12/2025, página 574, coluna 3

Ementa

Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais das Áreas do Direito.

Veto

Autores

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1172/2025 (28/11/2025) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-678/2024) (26/11/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 44/2025 (02/09/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1465/2025 (30/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1658/2025 (30/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1658/2025 (30/10/2025) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1783/2025 (28/11/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1783/2025 (28/11/2025) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

18/09/2024, página 331, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS EVENTOS SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZACAO E RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DO DIREITO DIREITO PROFISSIONAL DE DIREITO

Data de Encerramento

01/12/2025

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
15/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025	Volta à tramitação
01/12/2025	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SV (30/10/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
30/10/2025	7ª Sessão Virtual
01/10/2025	6ª Sessão Virtual

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 10:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 10:34	ARQUIVO/Recebido
01/12/2025 10:32	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
03/11/2025 18:50	SGP23/Recebido
03/11/2025 17:55	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/09/2025 19:18	SGP21/Recebido
09/09/2025 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/08/2025 16:30	SGP23/Recebido
28/08/2025 14:42	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/08/2025 12:36	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 12:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2025 18:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/08/2025 11:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2025 15:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2025 16:18	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2025 14:46	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 17:19	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2025 07:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 07:01	FIN/Recebido
03/04/2025 14:21	EDUC/Encaminhado para FIN
02/04/2025 16:02	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/04/2025 15:57	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/04/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2025 17:18	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2025 16:52	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2025 15:16	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
31/03/2025 14:54	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2025 12:47	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:38	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 16:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 16:31	EDUC/Recebido
24/02/2025 16:09	SGP22/Encaminhado para EDUC	Apreciação pelas comissões	DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 16:08	SGP22/Recebido
24/02/2025 14:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 107/2025.
24/01/2025 12:29	ARQUIVO/Recebido
15/01/2025 10:54	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/12/2024 17:58	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2024 17:58	EDUC/Recebido
29/11/2024 13:15	CCJ/Encaminhado para EDUC
26/11/2024 14:04	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2024 13:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2024 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2024 13:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
13/11/2024 13:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2024 17:03	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2024 17:03	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/10/2024 14:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2024 12:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 12:05	CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Recebido
20/09/2024 15:03	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
20/09/2024 15:03	PRESID/Recebido
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
17/09/2024 17:56	PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56	SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/09/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/09/2024

Prazo regimental

12/10/2024

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 16/10/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1779 /2024 , apresentado em: 13/11/2024
Parecer	Número 1359 /2024 , apresentado em: 26/11/2024
Autor	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/11/2024 , página 413, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/11/2024
Matérias Referidas	Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 678/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/12/2024

Prazo regimental

17/12/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 24/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 111 /2025 , apresentado em: 31/03/2025
Parecer	Número 49 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/04/2025 , página 379, coluna 2 Em 03/04/2025 , página 379, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

04/04/2025

Prazo regimental

19/04/2025

Relator

Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1569 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer	Número 995 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/08/2025 , página 332, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/08/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 7SV (30/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

DOCRECs

DOCREC 1172/2025

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 678/2024, informa que foi reservado o número 18.344, de 28 de novembro de 2025 para promulgação de Lei.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/11/2025

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2025/0041806-1

Matérias Referidas

Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 678/2024.
OF-SGP23 1658/2025

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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