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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2025 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Considerando algumas denúncias sobre atividades econômicas em desacordo com a vocação e a função dos Parques concedidos à iniciativa privada; Considerando os preços abusivos de diversos serviços disponíveis como alimentação, aluguéis de espaços, estacionamento, eventos, entre outras atividades realizadas nos parques concedidos; Considerando que há diversas concessões municipais e estaduais de parques da cidade de São Paulo, cujos regramentos de alvarás de autorização de eventos e de instalação de espaços e incomodidades são definidos pela municipalidade; Considerando a recorrência de inconformidades como ruídos, obras não autorizadas e usos indevidos dos espaços dos parques da Água Branca, Parque Villa-Lobos, Parque Estadual da Cantareira, Parque do Ibirapuera, entre outros; Considerando que há cobrança indevida de taxas para o uso do Parque Ibirapuera por assessorias esportivas, sem amparo legal, contratual ou normativo, contrariando determinações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;. Considerando o princípio constitucional da livre concorrência, que também deve ser assegurado às empresas e prestadores de serviços que praticam atividade econômica em parques. Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere sobre a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de debater os impactos econômicos dos usos e atividades econômicas diversas nos parques municipais e estaduais, da capital paulista, concedidos à iniciativa privada. Requeiro, ainda, que sejam convidados: 1. Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente. 2. Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. 3. Conselhos Gestores do Parque Concedidos: Água Branca, Parque Villa-Lobos, Parque Estadual da Cantareira, Parque do Ibirapuera, entre outros. 4. Conselhos Gestores dos Parques previstos de serem concedidos: Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns, Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, Parque Ecológico do Tietê – Núcleo Engenheiro Goulart, Parque Vila Jacuí, Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu e Parque Itaim Biacica. 5. Promotorias de Patrimônio Público e do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo. 6. Concessionária Urbia, Reserva Novos Parques Urbanos, Farah Service entre outras aqui não mencionadas. 7. Prestadores de serviços dos Parques concedidos. São Paulo, 01/09/2025, Sala de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica RENATA FALZONI Vereadora (PSB/SP)
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