PROJETO DE LEI

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PL 343/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] NORMAS E RESTRIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, INDÚSTRIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Autuado em 07/06/2005 - Processo 01-343/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1598/2006 (11/10/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3639/2006 (19/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3639/2006 (19/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1123/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1123/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 66, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA NORMAS EXPOSICAO FEIRA PARTICIPACAO DENUNCIA EVENTOS PROIBICAO

Assuntos detalhados
PROCON DECON DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR TRANSITO EM JULGADO CONDENACAO JUDICIAL
Data de Encerramento 07/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/03/2007 14:19 SGP21/Recebido
19/01/2007 17:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2006 19:00 CCJ/Recebido
17/10/2006 17:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/10/2006 17:56 SGP22/Recebido
17/10/2006 16:20 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/09/2006 18:27 SGP23/Recebido
05/09/2006 16:42 FIN/Encaminhado para SGP23
05/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
19/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/
09/06/2006 15:31 FIN/Recebido
09/06/2006 08:22 ECON/Encaminhado para FIN
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 12:00 ECON/Recebido
22/05/2006 11:21 CCJ/Encaminhado para ECON
04/11/2005 18:30 CCJ/Recebido
04/11/2005 16:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/11/2005 16:28 SGP22/Recebido
04/11/2005 16:28 GV54/Encaminhado para SGP22
04/11/2005 16:28 GV54/Recebido
21/09/2005 12:00 SGP22/Encaminhado para GV54
21/09/2005 12:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/2005
Prazo regimental 10/05/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 149 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer Número 412 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/09/2006 , página 65, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 22/05/2006
Prazo regimental 08/06/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 22/05/2006
Relatório
Relatório Número 5059 /2006 , apresentado em: 08/06/2006
Parecer Número 650 /2006 , apresentado em: 08/06/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2006 , página 65, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/06/2006
Prazo regimental 05/09/2006
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 09/06/2006
Relatório
Relatório Número 2255 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer Número 1115 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2006 , página 65, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2006
Ofícios
OF-SGP23 3639/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/09/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 343/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3639/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/09/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 343/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1598/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 343/05. publ. no DOC de 12/10/06, p. 01, cols. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/10/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 170/06
Matérias Referidas Anexado em (11/10/2006) ao processo PL 343/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Comissões Designadas em 11/10/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2006
Prazo regimental 01/11/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em 19/01/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em 19/01/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1123/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 343/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1123/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 343/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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