PROJETO DE LEI

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PL 340/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROTETORES NAS LATERAIS DIANTEIRAS (MATA CACHORRO) EM TODAS AS MOTOCICLETAS, LAMBRETAS, VESPAS E SIMILARES QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2005
Autuado em 06/06/2005 - Processo 01-340/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1125/2006 (02/08/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPOSITIVO DE SEGURANCA MOTOCICLETA INSTALACAO MOTOCICLISTA PROTECAO PROTETOR DE MOTOR

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:02 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
11/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/12/2006 15:15 FIN/Recebido
08/12/2006 15:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/11/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 18:00 SAUDE/Recebido
14/11/2006 17:22 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 13:00 ECON/Recebido
26/05/2006 12:48 SAUDE/Encaminhado para ECON
25/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 12:00 SAUDE/Recebido
20/04/2006 18:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
20/04/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 17:30 ADM/Recebido
01/12/2005 16:10 CCJ/Encaminhado para ADM
02/09/2005 16:00 CCJ/Recebido
01/09/2005 16:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/09/2005 16:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2005
Prazo regimental 09/11/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 19/09/2005
Relatório
Relatório Número 1860 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Relatório
Relatório Número 1922 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1439 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2007 , página 263, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/12/2005
Prazo regimental 19/04/2006
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4006 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer Número 264 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 263, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/05/2006
Prazo regimental 09/11/2006
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/05/2006
Relatório
Relatório Número 5115 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Parecer Número 1576 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2006
DOCRECs
DOCREC 1125/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 232/06-C
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2006) ao processo PL 340/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2006
Prazo regimental 06/12/2006
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 22/11/2006
Relatório
Relatório Número 7140 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Parecer Número 1677 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 263, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/2006
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/04/2007
Relatório
Relatório Número 2046 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 637 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2007 , página 263, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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