PROJETO DE LEI

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PL 1003/2025

Processo Apensado Em: PL 84/2025

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia, seletividade alimentar ou restrições alimentares por motivos religiosos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2025
Autuado em 29/08/2025 - Processo 01-1003/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-84/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 PL 1003/2025   PL Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/09/2025 DSP 20794/2025 PL 1003/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/09/2025 DSP 21195/2025 PL 1003/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/09/2025 DSP 22023/2025 PL 1003/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA Pl1003-25.doc.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22546/2025 PL 1003/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23279/2025 PL 1003/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 252/2026 PL 1003/2025 Certidão de votação - PL 1003-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 2542/2025 PL 1003/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
16/07/2026 RDS 901/2026 PL 1003/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 901/2026 PL 1003/2025 Requerimento de apensamento - PL 1003-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 901/2026 PL 1003/2025 Certidão de votação - PL 1003-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 901/2026 PL 1003/2025 Relatório PL 1003-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/07/2026 DSP 10941/2026 PL 1003/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 901/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/09/2025, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/09/2025, página 377, coluna 1
Palavras-Chave DISPONIBILIDADE  |  ALIMENTOS  |  ALIMENTACAO  |  INTOLERANCIA ALIMENTAR  |  ALERGIA  |  SELECAO  |  RESTRICAO  |  CRENCA RELIGIOSA  |  RELIGIAO  |  ESCOLA PUBLICA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  FORNECIMENTO  |  OFERTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  ESTUDANTE  |  COMPROVACAO  |  LAUDO MEDICO  |  ATESTADO MEDICO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  SOLICITACAO  |  MERENDA ESCOLAR  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  NUTRICIONISTA  |  FAMILIA  |  INCLUSAO  |  REFEICAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:29 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2025 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 84/2025 - AUTORES: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), SILVINHO LEITE (UNIÃO), KEIT LIMA (PSOL), THAMMY MIRANDA (PSD) E SIMONE GANEM (PODE) - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
21/10/2025 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2025 17:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2025 17:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/09/2025 15:09 PROC-CMSP/Recebido
05/09/2025 15:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/09/2025 15:09 PRESID/Recebido
05/09/2025 15:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2025 11:29 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2025 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:13 SGP42/Recebido
02/09/2025 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2542 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 901/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1003/2025 ao PL 84/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 901/2026   Requerimento de apensamento - PL 1003-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 901/2026   Certidão de votação - PL 1003-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 901/2026   Relatório PL 1003-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10911/2026 RDS 901/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 84/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1003/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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