PROJETO DE LEI

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PL 999/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de kits de apoio ao aluno com deficiência visual nas escolas públicas do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/2025
Autuado em 28/08/2025 - Processo 01-999/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2025 PL 999/2025   PL - Kits inclusão para alunos cegos - LME v_final.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/09/2025 DSP 20790/2025 PL 999/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/09/2025 DSP 22085/2025 PL 999/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29331/2025 PL 999/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0999-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1811/2026 PL 999/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2440/2026 PL 999/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1641/2026 PL 999/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/09/2026 CV 1695/2026 PL 999/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-999/2025) (16/09/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/2025, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/09/2025, página 375, coluna 1
Palavras-Chave FORNECIMENTO  |  DISTRIBUICAO  |  KIT ACESSIBILIDADE  |  APOIO  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  DEFICIENTE VISUAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  CEGUEIRA  |  INCLUSAO  |  MATERIAL ESCOLAR  |  TECNOLOGIA  |  ACESSIBILIDADE  |  APRENDIZAGEM  |  DECRETO 57.379/2016  |  POLITICA PAULISTANA DE EDUCACAO ESPECIAL  |  UNIDADE EDUCACIONAL  |  BRAILLE  |  REGLETE E PUNCAO ( INSTRUMENTOS )  |  ABACO  |  CANETA  |  LUPA  |  PAPEL  |  JOGOS EDUCATIVOS  |  EQUIPAMENTOS  |  FERRAMENTAS  |  ATENDIMENTO  |  MAQUINA PERKINS  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMPUTADOR  |  CAIXA ACUSTICA  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  MATERIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO  |  PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO  |  PROFESSOR DE APOIO E ACOMPANHAMENTO A INCLUSAO  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  PSICOLOGO  |  FONOAUDIOLOGO  |  CENTRO DE FORMACAO E ACOMPANHAMENTO A INCLUSAO  |  TECNOLOGIA ASSISTIVA  |  EDUCACAO INCLUSIVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/09/2026 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2026 11:19 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2026 18:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/07/2026 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2026 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:37 CCJ/Recebido
06/03/2026 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 18:49 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 18:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 18:49 PRESID/Recebido
15/09/2025 18:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2025 11:29 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2025 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:13 SGP42/Recebido
02/09/2025 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
02/09/2025 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1641 /2026 , apresentado em: 10/09/2026
Parecer Número 1289 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 999/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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