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Ementa
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Ao Secretario de Finanças do Municipio, informações das despesas realizadas com pessoal, constante da Portaria Intersecretarial 39/93, é regime de caixa ou regime de competência, tendo em vista que os pagamentos do funcionalismose deram no mês de março. |
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Apresentado em
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31/03/1993
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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14/04/1993, página 47, coluna 1
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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Resposta:
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SF:FORAM UTILIZADOS OS CRITERIOS DO REGIME DE CAIXA E DE COM PETENCIA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DE CADA ITEM DE DESPESA,RESPE ITADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DEC. 27.574/88 QUE REGULAM ENTOU A LEI 10.688/88
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