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Resumo
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ROBSON ALVES Assunto de interesse das Comissões: Encaminha denúncia sobre o descumprimento da legislação federal, como também, solicita providências para sanar o problema e dirimir o dano aos cidadãos afetados pela inobservância da lei 14.768/23 que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva". |
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Autores
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ROBSON ALVES
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Recebimento (protocolo)
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27/08/2025
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/08/2025) ao processo ANU 7/2025.
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Plenário
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