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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZOU O EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, COM A INSERÇÃO DE JUROS DIFERENCIADOS E ABAIXO DOS USUALMENTE APLICADOS, VARIANDO ENTRE 1,7% A 3,15%, PROPOMOS APROVAÇÃO DESTA OÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJAM PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO IDOSA DO TEMA EM DISCUSSÃO. *** NÃO APROVADO **** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
CPCJ - COMISSÃO PERMANENTE DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMISSORAS DE RÁDIO, TV E JORNAIS
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Autores
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/04/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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