PROJETO DE LEI

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PL 220/2005

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Lei Municipal 14042 - 30/08/2005
Obs. promulgação ADIN nº 128.573-0, de 05/11/12. Publ. DOC 08/02/13, p. 88, c.2/3.ADIN nº 129.717-0, de 23/3/07, publ. DOC em 10/8/10, p.87,c.2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 9º E ACRESCENTA O ARTIGO 9ºA À LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2005
Autuado em 27/04/2005 - Processo 01-220/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 474/2005 (09/05/2005) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 5/2005 (PL-220/2005) (23/08/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3530/2005 (24/08/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3530/2005 (24/08/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ISS LEI 10.182/1986 PRESTACAO DE SERVICO LEI 13.701/2003 CADASTRO SECRETARIA DAS FINANCAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DEBITO FISCAL

Assuntos detalhados
MUNICIPIOS PRAZO NOTA FISCAL DIVIDA ATIVA RECOLHIMENTO RESPONSABILIDADE LEI 14.042/2005
Data de Encerramento 30/08/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/05/2005 - CCJ
Audiência Realizada 07/06/2005 - CCJ
Audiência Realizada 09/08/2005 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SE (23/08/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2010 15:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2010 15:25 ARQUIVO/Recebido
30/03/2010 15:24 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2006 12:15 AT2/Recebido
06/04/2006 12:09 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
20/09/2005 15:41 ARQUIVO/Recebido
31/08/2005 10:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/2005 16:41 SGP23/Recebido
26/08/2005 15:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/08/2005 15:41 SGP21/Recebido
10/08/2005 12:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/08/2005 18:00 CCJ/Recebido
04/08/2005 17:09 SGP21/Encaminhado para CCJ
04/08/2005 17:09 SGP21/Recebido
20/07/2005 15:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/07/2005 17:06 CCJ/Recebido
12/07/2005 17:05 SGP21/Encaminhado para CCJ
30/06/2005 17:04 SGP21/Recebido
30/06/2005 17:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/05/2005 12:30 CCJ/Recebido
18/05/2005 18:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/05/2005 18:45 SGP22 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 474/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: PEDIDO DE REGIME DE URGENCIA AO PL Nº 220/05
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/05/2005
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL Nº 59/05
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2005) ao processo PL 220/2005.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 10/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 31/05/2005
Relatório
Relatório Número 1503 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 688 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/07/2005 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (04/08/2005) da Legislatura 14-1.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 23/08/2005
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 23/08/2005
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SE (23/08/2005) da Legislatura 14-1.
Substitutivos
SUB 5/2005
Autores Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
Apresentado em 23/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 220/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3530/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/08/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 220/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2005
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3530/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/08/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 220/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2005
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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